É um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. Contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Informa a existência, ou não, de registro de antecedentes criminais, apresentando a situação do cidadão requisitante no exato momento da solicitação.